gratuidade no ensino em todos os níveis, não sendo impeditivo de matrícula a cobrança de taxas pelas APP (Associação de Pais e Professores) ou similares.

apoio, na forma da lei, às instituições de educação não formal.

garantia de pleno exercício dos direitos culturais, com acesso às fontes da cultura regional e apoio à difusão e às manifestações culturais.

formação para o trabalho.

garantia de uma educação laica e pluralista nas escolas públicas.