Os conselhos de políticas públicas integram o arranjo de
controle social e de participação da sociedade na gestão
das políticas sociais. Considerando os Conselhos de
Assistência Social, conforme a legislação do SUAS,
assinale a alternativa CORRETA.

Question

Os conselhos de políticas públicas integram o arranjo de
controle social e de participação da sociedade na gestão
das políticas sociais. Considerando os Conselhos de
Assistência Social, conforme a legislação do SUAS,
assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: Os conselhos de políticas sociais integram o Poder
Judiciário, exercendo o controle jurisdicional sobre as
políticas públicas sociais. Ou Alternativa B: Os conselhos de políticas sociais são compostos
majoritariamente por gestores públicos, deixando à
sociedade civil o papel de observadora. Ou Alternativa C: Os conselhos de políticas sociais têm caráter
deliberativo e composição paritária entre
representantes do governo e da sociedade civil.  Ou Alternativa D: Os conselhos de políticas sociais têm caráter
consultivo, emitindo opiniões sobre a política, sem
poder de deliberação vinculante. Ou Alternativa E: Os conselhos de políticas sociais são órgãos de
execução direta dos serviços, responsáveis pela
prestação do atendimento à população.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Os conselhos de políticas sociais têm caráter
deliberativo e composição paritária entre
representantes do governo e da sociedade civil.  Gabarito: CFundamento decisivo: O enunciado delimita o tema aos Conselhos de Assistência Social; pelo art. 16 da LOAS, deve-se assinalar a alternativa que reúne caráter deliberativo e composição paritária: C.Tema central: Conselhos de Assistência SocialAnálise das alternativasAErradaConfunde controle social com controle jurisdicional. Conforme o art. 16, parágrafo único, da LOAS, os conselhos estão vinculados ao órgão gestor da assistência social, e não ao Poder Judiciário.BErradaA maioria de gestores públicos contraria a composição paritária exigida pelo art. 16 da LOAS. A sociedade civil integra essa composição em igualdade com o governo, não como mera observadora.CCertaA alternativa C corresponde à natureza e à composição previstas na LOAS. O caráter deliberativo significa que a atuação do conselho não se limita à emissão de opiniões; a paridade assegura representação em igualdade entre governo e sociedade civil. São essas duas características, expressamente estabelecidas no art. 16, que sustentam a alternativa.DErradaAo atribuir caráter apenas consultivo aos conselhos, a alternativa contraria sua classificação legal como instâncias deliberativas. Essa previsão expressa basta para afastar a alternativa, sem pressupor força vinculante irrestrita para qualquer decisão.EErradaConfunde acompanhamento da política com prestação direta dos serviços. O art. 17, § 4º, atribui aos conselhos subnacionais o acompanhamento da execução e a apreciação e aprovação da proposta orçamentária, não a execução direta dos atendimentos.Pegadinha da questãoAs alternativas usam a expressão ampla “conselhos de políticas sociais”, mas devem ser julgadas no recorte dos Conselhos de Assistência Social indicado no enunciado. Nesse recorte, a questão troca deliberação por consulta, controle social por jurisdição e acompanhamento por execução.Dica para questões semelhantesIdentifique qual política pública delimita a questão antes de aplicar regras sobre a composição dos conselhos; a paridade aqui decorre da LOAS.Nos Conselhos de Assistência Social, confira conjuntamente os dois atributos do art. 16: caráter deliberativo e composição paritária.Separe a atribuição de acompanhar e deliberar sobre a política da execução direta dos serviços e atendimentos.

Os conselhos de políticas públicas integram o arranjo de co...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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