A celebração de compromisso de cessação de infração à ordem...
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Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q5883
Telecomunicações
Texto associado
Acerca das funções da Secretaria de Direito Econômico (SDE) e
do CADE, julgue os itens que se seguem.
A celebração de compromisso de cessação de infração à
ordem econômica é de competência da SDE, que deve
submetê-lo ao CADE no prazo de 15 dias.
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