De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleit...

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Q5809

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q5809 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, compete ao Procurador

promover a ação penal pública originária, acompanhando- a em todos os seus termos.

orientar os Juízes Eleitorais com relação à regularidade dos serviços nas respectivas Zonas e Cartórios.

encaminhar ao Tribunal Superior no prazo legal, a proposta orçamentária aprovada pelo Tribunal.

encaminhar anualmente ao Presidente relatório circunstanciado dos serviços afetos à Corregedoria.

exigir que os Oficiais do Registro Civil informem os óbitos de pessoas alistáveis, afim de apurar se está sendo observada a legislação em vigor.

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