Haverá remessa oficial (recurso ex officio) ao TRT apenas q...
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Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q5008
Direito Processual do Trabalho
Texto associado
Acerca do processo do trabalho e dos procedimentos trabalhistas,
julgue o seguinte item.
Haverá remessa oficial (recurso ex officio) ao TRT apenas
quando a condenação imposta por sentença de juiz do
trabalho ao Poder Público ultrapassar o valor correspondente
a 40 salários mínimos.