De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, com relaç...

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Q4877

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q4877 Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, com relação à vigência das leis, é correto afirmar:

As correções a texto de lei já em vigor não são considerados lei nova, por expressa disposição legal.

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país sessenta dias depois de oficialmente publicada.

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia seis meses depois de oficialmente publicada.

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

A lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, inclusive se destinar-se à vigência temporária.

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