De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, com relaç...

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Q4877
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q4877 Direito Civil
De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, com relação à vigência das leis, é correto afirmar:
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