No que toca à despesa de pessoal, a Lei de Responsabilidade ...

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Q4622

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q4622 Administração Financeira e Orçamentária

No que toca à despesa de pessoal, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que

em até 3 (três) quadrimestres, tal gasto retome seu limite máximo.

o limite prudencial corresponde a 90% do limite máximo.

os limites são antepostos somente para todo o nível de governo; nunca para cada Poder estatal.

os subsídios dos mandatos eletivos e o pagamento de pensionistas integram ambos o cômputo daquele gasto público.

a apuração considera apenas o gasto havido no mês anterior, proporcionalmente à receita corrente líquida.

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