Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, ...

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Q3783

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Provas: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3783 Direito Constitucional

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originalmente,

os membros do Tribunal de Contas da União nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.

o Procurador-Geral da República nas infrações penais comuns.

os membros dos Tribunais Regionais Eleitorais, nos crimes comuns e nos de responsabilidade.

as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

os chefes de missão diplomática de caráter permanente nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.

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