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Q2936279 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em relação ao Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, Lei n.º 12.342/1994, julgue os itens seguintes.

Titulares de ofício do Poder Judiciário do estado do Ceará só poderão pleitear permuta após dois anos de efetivo exercício.

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