O decreto que regulamenta a lei de acesso determina que pode...

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Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Arquivologia |
Q3337150 Arquivologia

O decreto que regulamenta a lei de acesso determina que podem ser cobrados valores referentes a alguns procedimentos para a garantia do acesso à informação.

Entre os procedimentos passíveis de cobrança, estão:

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