Segundo a Lei Complementar no 303, os funcionários do Minist...
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Q1952
Legislação do Ministério Público
Segundo a Lei Complementar no 303, os funcionários do Ministério Público de Rondônia terão direito a gratificações, regulamentadas pelo Procurador Geral de Justiça. Entre elas, a única que NÃO se enquadra nestas características é a gratificação:
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