Os princípios constitucionais da Administração Pública conf...
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Médico Ginecologista (Secretaria Municipal de Saúde) |
Q3953883
Direito Administrativo
Os princípios constitucionais da Administração Pública
configuram fundamentos jurídicos e éticos que orientam
a atuação do Estado, vinculando o exercício da função
administrativa à observância de valores essenciais à
legitimidade do poder público. Esses princípios
funcionam como parâmetros normativos de interpretação, controle e validade dos atos
administrativos no regime democrático (BRASIL, 1988).
Com base nesses princípios, é CORRETO afirmar que:
Com base nesses princípios, é CORRETO afirmar que:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 37, caput: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Esse comando vincula a administração pública direta e indireta e afasta as alternativas que negam a força normativa, o alcance subjetivo ou a eficácia jurídica imediata dos princípios constitucionais da Administração Pública.
Tema central: Princípios constitucionais da Administração Pública
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque contraria o conteúdo expresso do art. 37, caput, da CF. A Constituição não limita a atuação administrativa à legalidade formal; ela também impõe impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
B
Certa
A alternativa B está correta porque o art. 37, caput, da CF impõe observância obrigatória aos princípios constitucionais da Administração Pública. A expressão “obedecerá” evidencia comando vinculante, de modo que esses princípios funcionam como critérios jurídicos de controle e de validade da atuação administrativa.
C
Errada
Está errada porque o art. 37, caput, alcança expressamente a administração pública direta e indireta. Portanto, é juridicamente incompatível afirmar que a observância dos princípios constitucionais se restringe à administração direta.
D
Errada
Está errada porque o art. 37, caput, estabelece imposição normativa vinculante, e não diretriz política sem eficácia. A expressão “obedecerá” demonstra eficácia jurídica imediata dos princípios da Administração Pública.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre legalidade formal e o conjunto de princípios do art. 37, além de tentar reduzir esses princípios a normas apenas programáticas e limitar seu alcance à administração direta.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão tratar dos princípios do art. 37, verifique se o enunciado reconhece força normativa vinculante; se negar isso, a tendência é erro.
- Leia o alcance subjetivo do dispositivo: o art. 37 menciona expressamente administração direta e indireta de qualquer dos Poderes e entes federativos.
- Se a alternativa reduzir a Administração à legalidade formal, confronte com o próprio texto constitucional, que também exige impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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