Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor públic...
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Médico Ginecologista (Secretaria Municipal de Saúde) |
Q3953880
Direito Administrativo
Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor
público estruturam a relação funcional entre o agente e a
Administração, definindo limites, garantias e obrigações
que asseguram a continuidade do serviço público e a
proteção do interesse coletivo. Esses elementos
articulam prerrogativas institucionais e mecanismos de
responsabilização, conferindo equilíbrio entre autoridade,
dever funcional e controle democrático (BRASIL, 1988).
Com base nessa estrutura, é CORRETO afirmar que:
Com base nessa estrutura, é CORRETO afirmar que:
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, arts. 116, 121 e 125: “Art. 116. São deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II - ser leal às instituições a que servir; III - observar as normas legais e regulamentares; IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.” Esses dispositivos evidenciam que a relação funcional do servidor é regida por deveres e responsabilidades compatíveis com a alternativa D, afastando as teses de primazia absoluta de direitos, limitação dos deveres ao ambiente interno e exclusão das esferas civil e penal.
Tema central: Deveres e responsabilidades do servidor
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque atribui caráter absoluto aos direitos do servidor e lhes dá prevalência automática sobre deveres e responsabilidades. Isso contraria o regime jurídico-administrativo e os deveres expressos na Lei nº 8.112/1990, art. 116, especialmente o dever de observar normas legais e regulamentares e de manter conduta compatível com a moralidade administrativa. No regime funcional, os direitos coexistem com sujeições especiais voltadas ao interesse público.
B
Errada
Está errada porque restringe os deveres funcionais ao momento da execução direta das atribuições do cargo. A Lei nº 8.112/1990, art. 116, II e IX, impõe ao servidor ser leal às instituições a que servir e manter conduta compatível com a moralidade administrativa, o que afasta a tese de que os deveres só incidiriam dentro do ambiente institucional. A base, porém, também alerta que isso não autoriza afirmar que qualquer conduta privada gere automaticamente responsabilização; o erro da alternativa é a exclusão absoluta dessa possibilidade.
C
Errada
Está errada por negar expressamente a responsabilidade civil e penal do servidor. A Lei nº 8.112/1990, art. 121, dispõe literalmente que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, e o art. 125 estabelece que essas sanções podem cumular-se e são independentes entre si. Portanto, a responsabilidade do servidor não se limita ao âmbito administrativo interno.
D
Certa
A alternativa D está correta porque expressa com fidelidade a estrutura normativa do regime estatutário: o servidor não se relaciona com a Administração apenas por prerrogativas individuais, mas por um sistema funcional composto por direitos, deveres e responsabilidades. Os deveres legais do art. 116 da Lei nº 8.112/1990 e a responsabilidade civil, penal e administrativa dos arts. 121 e 125 confirmam que a função pública é exercida sob sujeição à legalidade, à moralidade e à proteção do interesse coletivo. Esse entendimento é compatível também com o art. 37, caput, da Constituição Federal, segundo o qual a Administração Pública obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Pegadinha da questão
A banca explorou três falsas exclusões: tratar direitos do servidor como absolutos, limitar deveres apenas ao ato funcional interno e reduzir a responsabilização à esfera administrativa, quando a lei estatutária prevê deveres amplos de conduta e responsabilidade nas esferas administrativa, civil e penal.
Dica para questões semelhantes
- Se a alternativa falar em direito absoluto do servidor, desconfie: o regime funcional é condicionado por deveres legais e pelo interesse público.
- Ao analisar dever funcional, confira se a lei impõe também dever de lealdade institucional e conduta compatível com a moralidade administrativa.
- Quando a questão tratar de responsabilidade do servidor, lembre da regra expressa da Lei nº 8.112/1990: responsabilidade civil, penal e administrativa, com independência e possibilidade de cumulação.
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