Em consonância com a Lei nº 8.080/1990, é de competência da...
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Ano: 2024
Banca:
Fundação CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Caucaia - CE
Prova:
Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Caucaia - CE - Agente Comunitário de Saúde |
Q2541561
Direito Sanitário
Em consonância com a Lei nº 8.080/1990, é de
competência da direção estadual do Sistema Único de
Saúde.
Gabarito comentado
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 17, I: "À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete: I - promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde;". Esse comando legal coincide com a alternativa E.
Tema central: Competência estadual do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque o art. 17, VI, da Lei nº 8.080/1990 prevê: "À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete: VI - participar da formulação da política e da execução de ações de saneamento básico;". A alternativa substitui essa redação por "executar serviços de saneamento básico", alterando o conteúdo legal.
B
Errada
Está errada porque essa atribuição é da direção nacional, e não da estadual. A Lei nº 8.080/1990, art. 16, III, b, dispõe: "À direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete: III - definir e coordenar os sistemas: b) de redes integradas de assistência de alta complexidade;". Portanto, houve confusão entre competência nacional e estadual.
C
Errada
Está errada porque, no plano estadual, a lei não prevê execução simples e direta desses serviços. A Lei nº 8.080/1990, art. 17, IV, estabelece: "À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete: IV - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços: a) de vigilância epidemiológica; b) de vigilância sanitária; c) de alimentação e nutrição; e d) de saúde do trabalhador;". Já a execução de serviços é atribuída ao Município pelo art. 18, IV, e: "À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete: IV - executar serviços: a) de vigilância epidemiológica; b) vigilância sanitária; c) de alimentação e nutrição; d) de saneamento básico; e e) de saúde do trabalhador;". O erro está em omitir o caráter complementar da atuação estadual e atribuir ao Estado a execução como competência plena.
D
Errada
Está errada pelo mesmo motivo jurídico da alternativa C. A Lei nº 8.080/1990, art. 17, IV, prevê para o Estado: "coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços" de vigilância epidemiológica. Já o art. 18, IV, a, atribui ao Município: "executar serviços: a) de vigilância epidemiológica". Portanto, a alternativa erra ao apresentar como competência estadual a execução direta de serviços, sem a limitação legal do caráter complementar.
E
Certa
A alternativa E é correta porque reproduz a competência expressamente atribuída pela Lei nº 8.080/1990 à direção estadual do SUS. O ponto decisivo é a correspondência literal entre a opção e o art. 17, I, que prevê a promoção da descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre os níveis de direção do SUS e a troca dos verbos legais: competência nacional foi atribuída ao Estado, e competências estaduais que a lei formula como "coordenar" ou "participar" foram transformadas indevidamente em "executar".
Dica para questões semelhantes
- Em competências do SUS, primeiro identifique o ente: art. 16 trata da direção nacional, art. 17 da estadual e art. 18 da municipal.
- Quando a alternativa usar verbos como "executar", confira se a lei não prevê para o Estado apenas "coordenar" ou executar "em caráter complementar".
- Se a alternativa coincidir literalmente com o art. 17 da Lei nº 8.080/1990, a chance de acerto é alta.
- Em saneamento básico no âmbito estadual, a fórmula legal é participar da formulação da política e da execução de ações, não executar serviços de modo autônomo.
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