Gabarito: E – Errado

1. Tema central da questão

A questão trata das Organizações Sociais de Saúde (OSS) e sua relação com a administração pública, especialmente quanto à possibilidade de contratar funcionários sem concurso e realizar compras sem licitação. Esse tema é fundamental para quem atua ou pretende atuar no SUS, pois envolve princípios legais da administração pública e do controle social.

2. Base teórica e legislação

As OSS são entidades privadas sem fins lucrativos que podem firmar contratos de gestão com o poder público para administrar unidades de saúde, como permitido pela Lei nº 9.637/1998. Elas podem receber recursos públicos e até administrar bens e equipamentos do Estado, desde que haja fiscalização adequada.

Apesar disso, regras específicas se aplicam:

• Contratações: As OSS podem contratar funcionários pelo regime da CLT, sem necessidade de concurso público, pois não são órgãos da administração direta.
• Compras e licitações: Mesmo sendo privadas, as OSS devem obedecer critérios de transparência e seleção baseada em processos objetivos, conforme previsto em seus contratos de gestão e pela Lei das Organizações Sociais. Não estão dispensadas totalmente da licitação — a lei exige procedimentos seletivos para compras e contratações, visando o bom uso dos recursos públicos (art. 17, Lei 9.637/1998).

3. Justificativa da resposta correta

A alternativa está ERRADA porque, embora as OSS possam contratar sem concurso público, elas não podem comprar bens e serviços sem qualquer processo seletivo. O contrato de gestão e o controle dos conselhos de saúde exigem procedimentos de seleção e transparência para gastos públicos. A ausência de licitação irrestrita contraria os princípios da administração pública (Lei 8.666/93 e Constituição, art. 37).

4. Estratégias de interpretação

Fique atento quando a alternativa usar termos absolutistas como “podem comprar sem licitação”. Busque identificar se a legislação permite exceções ou impõe condições. Lembre-se: recursos públicos exigem sempre transparência e controle!

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comprar sem licitação não pode e não deve.

Organizações Sociais de Saúde-OSS são instituições filantrópicas do terceiro setor, sem fins lucrativos, responsáveis pelo gerenciamento de serviços de saúde do SUS (Sistema Único de Saúde) em todo o país, em parceria com as secretarias municipais e estaduais de saúde.

Não pode comprar sem licitação.

A Banca é muito escorregadia. Atente-se o erro da questão está ao afirmar a existência de fiscalização e aprovação do conselho de saúde, para que as OSS possam receber equipamentos e recursos públicos e contratar funcionários sem concurso público.

De fato, o arcabouço legal das organizações sociais (Lei n. 9.637/1998 e Decreto n. 3.100/19990), dispensa licitação, fiscalização e aprovação do conselho de saúde para a execução e gestão dos serviços. Assim, a lei confere as entidades teoricamente "sem fins lucrativos": as (OS), o benefício de receberem equipamentos e recursos públicos para administrar as unidades com autonomia, contratar funcionários sem concurso público, comprar sem licitações, não serem fiscalizadas pelos conselhos, tendo liberdade na gestão dos serviços, podendo inclusive fechar as portas para os usuários.

Cuidado é uma questão que pode induzir a erro.

Visite o site: www.euassistentesocial.com.br

Referência: Krüger TR, Reis C. Organizações sociais e a gestão dos serviços do SUS. Serv. Soc. Soc. 2019 maio/ago [Acesso em 14 nov 2019]; (135):271-289. DOI .