Carlos e Carla são proprietários de um sítio que está devida...

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Q1060714 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Carlos e Carla são proprietários de um sítio que está devidamente legalizado e que é comprovadamente utilizado para recreio da família. Esse sítio fica na zona urbanizável do município de São José do Rio Preto. A pequena produção de frutas e verduras que ali se encontra se destina a consumo da própria família, não sendo objeto de qualquer comércio.


De acordo com a Lei Complementar municipal n° 96, de 29 de dezembro de 1998, seu valor venal

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