Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Itapiranga, o servidor nomeado para cargo
de provimento efetivo em virtude de concurso público
adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício
no cargo e, sendo estável, só perderá o cargo em
condições específicas. Entre os itens abaixo, qual NÃO
configura uma dessas condições?

Question

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Itapiranga, o servidor nomeado para cargo
de provimento efetivo em virtude de concurso público
adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício
no cargo e, sendo estável, só perderá o cargo em
condições específicas. Entre os itens abaixo, qual NÃO
configura uma dessas condições? Alternativa A: Mediante processo administrativo, em que lhe seja
assegurada ampla defesa.  Ou Alternativa B: Em virtude da necessidade imperativa dos organismos públicos. Ou Alternativa C: Mediante procedimento de avaliação periódica de
desempenho, na forma da lei, assegurada ampla
defesa. Ou Alternativa D: Em virtude de sentença judicial transitada em
julgado.

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Alternativa [B] Em virtude da necessidade imperativa dos organismos públicos. Gabarito: BFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 41, § 1º: "O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa." A alternativa B não integra esse rol taxativo, ao contrário das alternativas A, C e D.Tema central: Perda do cargo do servidor estávelAnálise das alternativasAErradaEstá errada como resposta porque descreve hipótese constitucional válida de perda do cargo. O art. 41, § 1º, II, admite a perda "mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa".BCertaA alternativa B está certa porque apresenta fundamento que não possui previsão no rol expresso do art. 41, § 1º, da Constituição. A perda do cargo do servidor estável depende de uma das hipóteses taxativamente admitidas, e "necessidade imperativa dos organismos públicos" não aparece entre elas nem pode ser incluída por interpretação extensiva.CErradaEstá errada como resposta porque reproduz hipótese expressa no art. 41, § 1º, III, da Constituição: perda do cargo mediante avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, com ampla defesa.DErradaEstá errada como resposta porque corresponde exatamente ao art. 41, § 1º, I, da Constituição: perda do cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.Pegadinha da questãoA banca contrapôs hipóteses constitucionais literais a uma expressão genérica e plausível, "necessidade imperativa dos organismos públicos", para induzir o candidato a tratar como válida uma causa não prevista no rol taxativo do art. 41, § 1º.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar perda do cargo de servidor estável, confira se a alternativa está exatamente dentro do rol do art. 41, § 1º, da Constituição.Trate esse rol como taxativo: hipótese genérica de conveniência administrativa ou necessidade do serviço não basta.Se o enunciado mencionar estatuto local, verifique se o ponto decisivo coincide com a disciplina constitucional; aqui, coincide integralmente.

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de ...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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