De acordo com a Resolução n.º 2, de 9 de outubro de 2018, da Câmara de Educação Básica do Ministério da Educação, é obrigatória a matrícula no Ensino Fundamental de crianças com 6 (seis) anos completos ou a completar. Até que data deve ocorrer a matrícula, nos termos da Lei e das normas nacionais vigentes?