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Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Marques de Souza - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Marques de Souza - RS - Técnico Agrícola |
Q4297395
Direito Administrativo
Os atos administrativos de competência do
Prefeito devem ser expedidos, quando decretos,
numerados em ordem cronológica. Por exemplo, abertura
de créditos especiais e suplementares, até o limite
autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários,
é um caso de decreto. Nesse sentido, conforme a Lei
Orgânica, analise as alternativas que seguem e assinale a
que apresenta um objeto de portaria, e não de decreto.