Considere, hipoteticamente, que estão tramitando perante a C...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Patrocínio do Muriaé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Patrocínio do Muriaé - MG - Contador |

Q3235446 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere, hipoteticamente, que estão tramitando perante a Câmara Municipal de Patrocínio do Muriaé os projetos de lei para apreciação pelas respectivas Comissões, versando sobre as seguintes matérias:
I. Código Tributário do município.
II. Lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais.
III. Lei Orgânica instituidora da Guarda Municipal.
IV. Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos.
Segundo a Lei Orgânica Municipal:

Os projetos I, II, III e IV devem ser de lei complementar.

O projeto II deve ser de lei ordinária e os projetos I, III e IV devem ser de lei complementar.

Os projetos I e III devem ser de lei ordinária e os projetos II e IV devem ser de lei complementar.

Os projetos II e III devem ser de lei ordinária e os projetos I e IV devem ser de lei complementar.

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