Considerando as definições doutrinár...

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Q4193878
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poder de polícia ,
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Farmacêutico |
Q4193878 Direito Administrativo

Considerando as definições doutrinárias e legais dos poderes administrativos, especialmente no que se refere ao poder regulamentar, hierárquico, disciplinar e de polícia, correlacione as colunas abaixo de acordo com a natureza e a finalidade de cada poder:


Coluna 01


(__)Consiste na prerrogativa de editar atos normativos secundários para complementar a lei e viabilizar sua execução, sem inovar no ordenamento jurídico.


(__)Refere-se à organização interna da Administração, permitindo a distribuição de competências, a delegação, a avocação e a emissão de ordens aos subordinados.


(__)Corresponde à faculdade de apurar infrações e aplicar sanções a servidores públicos ou particulares vinculados por relação jurídica com a Administração.


(__)Caracteriza-se pela possibilidade de restringir ou condicionar direitos individuais em benefício do interesse coletivo, mediante atuação coercitiva do Estado.


Coluna 02


I. Poder Hierárquico.


II. Poder Disciplinar.


III. Poder Regulamentar.


IV. Poder de Polícia.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A classificação doutrinária tradicional dos poderes administrativos resolve a correlação: editar atos normativos secundários para viabilizar a execução da lei, sem inovar no ordenamento, é poder regulamentar; organizar internamente a Administração, com distribuição de competências, delegação, avocação e ordens, é poder hierárquico; apurar infrações e aplicar sanções a servidores e particulares em sujeição especial é poder disciplinar; e restringir ou condicionar direitos individuais em favor do interesse coletivo é poder de polícia. Aplicando essas definições às quatro descrições, a sequência correta é III, I, II, IV.

Tema central: Poderes administrativos
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque troca os conceitos de poder hierárquico e poder disciplinar. A organização interna da Administração, com distribuição de competências, delegação, avocação e ordens, é manifestação do poder hierárquico, não do disciplinar. Já a apuração de infrações e aplicação de sanções é própria do poder disciplinar, não do hierárquico.
B
Errada
Incorreta porque confunde poder regulamentar com poder de polícia. A edição de atos normativos secundários para complementar a lei e permitir sua execução corresponde ao poder regulamentar, não ao poder de polícia. De outro lado, a restrição coercitiva de direitos individuais em prol do interesse coletivo é característica do poder de polícia, e não do regulamentar.
C
Certa
A alternativa C está correta porque faz a correspondência exata entre cada conceito e o respectivo poder administrativo. A primeira descrição trata do poder regulamentar, pois se refere à edição de atos normativos secundários para fiel execução da lei, sem inovação autônoma no ordenamento. A segunda descreve o poder hierárquico, ligado à organização interna da Administração e às prerrogativas de delegação, avocação e emissão de ordens. A terceira corresponde ao poder disciplinar, que autoriza a apuração de infrações e a aplicação de sanções a servidores e a particulares vinculados por relação jurídica específica com a Administração. A quarta é típica do poder de polícia, por envolver restrição ou condicionamento de direitos individuais em benefício do interesse coletivo. Por isso, a sequência correta é III, I, II, IV.
D
Errada
Incorreta porque erra as duas primeiras correspondências. A edição de atos normativos secundários para execução da lei é traço do poder regulamentar, e não do hierárquico. Já a organização interna da Administração, inclusive com delegação e avocação, pertence ao poder hierárquico, e não ao regulamentar.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: entre poder hierárquico e disciplinar, porque ambos se relacionam ao funcionamento interno da Administração, e entre poder regulamentar e poder de polícia, porque ambos podem repercutir na esfera do administrado. O critério correto é separar organização interna e subordinação funcional (hierárquico), punição por infrações em vínculo especial (disciplinar), execução normativa da lei sem inovar (regulamentar) e restrição de direitos em favor do interesse coletivo (polícia).
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado falar em atos normativos secundários para fiel execução da lei, sem inovar no ordenamento, marque poder regulamentar.
  • Se aparecer delegação, avocação, ordens e distribuição de competências dentro da Administração, o critério é poder hierárquico.
  • Se a descrição tratar de apuração de infrações e sanções a servidores ou particulares em vínculo especial com a Administração, o poder é disciplinar.
  • Se houver limitação ou condicionamento de liberdade ou propriedade em benefício do interesse coletivo, trata-se de poder de polícia.

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