Os princípios constitucionais da Administração Pública
exercem função estruturante no regime
jurídico-administrativo, orientando a interpretação das
normas, a atuação dos agentes públicos e o controle dos
atos estatais. Sua aplicação não se limita ao plano
formal, pois envolve a harmonização de valores e
finalidades que asseguram a legitimidade da ação
administrativa no Estado democrático (BRASIL, 1988).
Com base nessa abordagem, é CORRETO afirmar que:

Question

Os princípios constitucionais da Administração Pública
exercem função estruturante no regime
jurídico-administrativo, orientando a interpretação das
normas, a atuação dos agentes públicos e o controle dos
atos estatais. Sua aplicação não se limita ao plano
formal, pois envolve a harmonização de valores e
finalidades que asseguram a legitimidade da ação
administrativa no Estado democrático (BRASIL, 1988).
Com base nessa abordagem, é CORRETO afirmar que: Alternativa A: Os princípios constitucionais orientam a interpretação
 e o controle dos atos administrativos, vinculando a
atuação estatal. Ou Alternativa B: Os princípios constitucionais atuam apenas como
diretrizes genéricas, sem aplicação direta na
invalidação de atos administrativos ou na
responsabilização de agentes públicos. Ou Alternativa C: Os princípios constitucionais da Administração
Pública incidem apenas sobre atos vinculados, não
sendo aplicáveis às hipóteses de discricionariedade
administrativa. Ou Alternativa D: A aplicação dos princípios constitucionais depende
de regulamentação infraconstitucional específica,
sem a qual não produzem efeitos concretos na
atuação administrativa.

Instituto de Apoio à Gestão Educacional · Accepted Answer

Alternativa [A] Os princípios constitucionais orientam a interpretação
 e o controle dos atos administrativos, vinculando a
atuação estatal.

Os princípios constitucionais da Administração Pública exer...

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