Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item, ...
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Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 4ª Região-SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Atividade de Suporte - Analista de Sistemas (Programação) |
Q2347462
Direito Constitucional
Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item, no que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos.
Os tratados e as convenções internacionais a respeito dos direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.
Os tratados e as convenções internacionais a respeito dos direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.
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Essa informação está errada.
De acordo com o artigo 5º, §3º, da Constituição Federal de 1988:
Ou seja, quando um tratado ou convenção internacional sobre direitos humanos é aprovado com esse quórum qualificado (dois turnos em cada Casa, com três quintos dos votos), ele não tem status de lei complementar, mas sim de emenda constitucional.
Se um tratado sobre direitos humanos for aprovado sem esse quórum, ele terá status de norma supralegal, ou seja, superior às leis ordinárias, mas inferior à Constituição.
Portanto, a afirmação de que esses tratados têm equivalência a leis complementares está incorreta.
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