É exemplo de controle prévio do orçamento público:

Question

É exemplo de controle prévio do orçamento público: Alternativa A: decreto com regras para a execução orçamentária
dirigidas aos órgãos públicos executores do orçamento público. Ou Alternativa B: a tomada de contas especial. Ou Alternativa C: a audiência pública de prestação de contas quadrimestral ao Poder Legislativo a respeito das metas de
resultado fiscal. Ou Alternativa D: o parecer do Tribunal de Contas sobre as contas do
Chefe do Poder Executivo. Ou Alternativa E: o relatório de gestão.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] decreto com regras para a execução orçamentária
dirigidas aos órgãos públicos executores do orçamento público. Gabarito: AFundamento decisivo: A distinção entre controle prévio, concomitante e posterior é temporal: o controle prévio incide antes da execução. Como a alternativa A trata de decreto com regras para a execução orçamentária, isto é, de ato normativo que antecede e disciplina a atuação dos órgãos executores, ela se enquadra como controle prévio; as demais alternativas pressupõem execução já ocorrida ou em curso.Tema central: Controle prévio orçamentárioAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque um decreto que estabelece regras para a execução orçamentária atua antes da realização dos atos de arrecadação, despesa e demais atos de execução, disciplinando previamente a atuação dos órgãos públicos executores. Pela classificação temporal do controle da execução orçamentária, isso caracteriza controle prévio.BErradaA tomada de contas especial não é controle prévio. Ela é instaurada para apurar irregularidade já ocorrida, identificar responsáveis e quantificar dano ao erário. Seu pressuposto é um fato consumado, o que a enquadra como controle posterior.CErradaA audiência pública quadrimestral prevista na Lei Complementar nº 101/2000, art. 9º, § 4º, serve para demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre. Portanto, incide sobre resultados já verificados no período, e não antes da execução. Por isso, não é controle prévio.DErradaO parecer do Tribunal de Contas sobre as contas do Chefe do Poder Executivo recai sobre contas anuais já prestadas, isto é, sobre exercício já realizado. A expressão 'parecer prévio' não significa controle prévio da execução orçamentária; ele é prévio apenas ao julgamento das contas pelo Legislativo.EErradaO relatório de gestão decorre de gestão já realizada e serve à prestação de informações e à avaliação posterior dos atos e resultados, não à disciplina anterior da execução orçamentária. Por isso, não configura controle prévio.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre 'parecer prévio' do Tribunal de Contas e 'controle prévio' da execução orçamentária, além de testar se o candidato usa o critério temporal para classificar os instrumentos de controle.Dica para questões semelhantesClassifique o controle pelo momento em que ele incide: antes, durante ou depois da execução.Ato normativo que orienta ou condiciona a execução antes da prática do ato tende a ser controle prévio.Prestação de contas, parecer sobre contas e apuração de dano normalmente pressupõem execução já ocorrida, afastando o caráter prévio.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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