Com base na Lei Complementar nº 101/2000, sobre normas de finanças públicas,
analise as assertivas a seguir:
I. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se
previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
II. A lei complementar estabelecerá normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade
na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
III. A gestão fiscal responsável exige o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas
e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com
pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito,
concessão de garantias e inscrição em Restos a Pagar.
Quais estão corretas?

Question

Com base na Lei Complementar nº 101/2000, sobre normas de finanças públicas,
analise as assertivas a seguir:
I. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se
previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
II. A lei complementar estabelecerá normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade
na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
III. A gestão fiscal responsável exige o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas
e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com
pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito,
concessão de garantias e inscrição em Restos a Pagar.
Quais estão corretas?  Alternativa A:  Apenas II.  Ou Alternativa B: ) Apenas I e II. Ou Alternativa C: Apenas I e III Ou Alternativa D: Apenas II e III Ou Alternativa E: I, II e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] I, II e III. Gabarito: EFundamento decisivo: A questão exigia confrontar as assertivas com a literalidade do art. 1º da LC nº 101/2000, porque o enunciado trata justamente das normas de finanças públicas e da responsabilidade na gestão fiscal.Tema central: art. 1º da LRFAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque considera correta apenas a II e exclui I e III, embora ambas também correspondam ao art. 1º, §1º, da LC nº 101/2000.BErradaEstá errada porque exclui a assertiva III, que também reproduz o art. 1º, §1º, ao tratar de metas, limites e condições.CErradaEstá errada porque exclui a assertiva II, que coincide com o caput do art. 1º da LC nº 101/2000.DErradaEstá errada porque exclui a assertiva I, que corresponde ao art. 1º, §1º, ao mencionar ação planejada e transparente, prevenção de riscos e correção de desvios.ECertaA alternativa E está correta porque as três assertivas coincidem com o texto do art. 1º da LC nº 101/2000. A assertiva II reproduz o caput, e as assertivas I e III reproduzem o §1º do mesmo artigo.Pegadinha da questãoA confusão está em separar artificialmente o caput do art. 1º do §1º ou em desconfiar da assertiva III por ser longa, quando todas apenas reproduzem o dispositivo legal.Dica para questões semelhantesEm questões sobre a LRF, confronte primeiro as assertivas com o art. 1º, caput e §1º, que concentram o objeto da lei e o conceito de responsabilidade na gestão fiscal.Na leitura literal de norma, verifique se a assertiva reproduz o conteúdo do dispositivo sem exigir interpretação além do texto.Se a alternativa reúne todas as assertivas que coincidem com o dispositivo legal, essa tende a ser a correta.

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Com base na Lei Complementar nº 101/2000, sobre normas de fi...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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