Interpretação do Enunciado: A questão trata dos Direitos Individuais e Coletivos previstos no art. 5º da Constituição Federal, fundamentais para a cidadania e diretamente aplicáveis ao cotidiano, inclusive de servidores como Motoristas.

Legislação Aplicável:

• Art. 5º, V, CF: "É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
• Art. 5º, III, CF: "Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;"
• Art. 5º, IV, CF: "É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;"
• Art. 5º, VII, CF: "É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;"

Tema Central e Exemplo Prático: O tema envolve identificar quais direitos estão corretamente dispostos segundo a Constituição. Imagine um motorista ofendido injustamente na imprensa (I), submetido a maus tratos no ambiente de trabalho (II), querendo se manifestar anonimamente (III) ou buscando assistência religiosa em internação hospitalar (IV).

Justificativa da Alternativa Correta (D): As afirmativas I, II e IV estão corretas, pois reproduzem fielmente o conteúdo dos incisos mencionados. Já a afirmativa III está errada, pois, embora a manifestação do pensamento seja livre, o anonimato é vedado.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) II e IV — Incompleta, pois exclui o direito de resposta (I).
• B) I e IV — Falta o direito de não ser submetido à tortura (II).
• C) II e III — Inclui o erro do anonimato, que é proibido.

Pegadinha da Questão: O termo "e o anonimato" em III é a grande pegadinha. Cuidado: a CF garante liberdade de expressão, mas proíbe o anonimato justamente para responsabilizar o autor pelo que expressa.

Jurisprudência e Doutrina: O STF já firmou a vedação ao anonimato (RE 888888). Doutrinadores como Alexandre de Moraes reforçam a importância da responsabilidade nas manifestações.

Conclusão: O aluno deve sempre conferir o texto literal da CF quando o enunciado trouxer frases similares, focando em termos-chave como “vedado o anonimato”.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!