Os princípios constitucionais da Administração Pública exer...

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Q3948985 Direito Administrativo
Os princípios constitucionais da Administração Pública exercem função estruturante no regime jurídico-administrativo, orientando a interpretação das normas, a atuação dos agentes públicos e o controle dos atos estatais. Sua aplicação não se limita ao plano formal, pois envolve a harmonização de valores e finalidades que asseguram a legitimidade da ação administrativa no Estado democrático (BRASIL, 1988).

Com base nessa abordagem, é CORRETO afirmar que:
Alternativas

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A alternativa C está correta.

A chave aqui é entender que os princípios do art. 37 vinculam a atuação administrativa e servem tanto para interpretar quanto para controlar os atos do poder público.

  • Princípios não são só diretrizes abstratas... podem fundamentar anulação de atos e responsabilização (A errada).
  • Eles têm aplicação imediata, não dependem de lei para produzir efeitos (B errada).
  • Incidem também sobre atos discricionários, justamente para evitar abusos (D errada).

Dica estratégica: em prova, princípio administrativo é sempre limite + parâmetro de controle, inclusive da discricionariedade.

 Bons estudos!

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“Por mais difícil que seja, o estudo não é um fardo... estudar é a oportunidade de batalhar por um futuro melhor para você e para a sua família!” – Thallius Moraes

@thalliusmoraes

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