A Constituição Federal estabelece competências privativas d...
(__) Compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
(__) A edição de medidas provisórias pode ser delegada a Ministro de Estado, mediante ato formal do Presidente da República.
(__) A sanção presidencial é requisito de validade das emendas constitucionais aprovadas pelo Congresso Nacional.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Comentários
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Deus é bom o tempo todo.
A alternativa D está correta.
Dica de prova (art. 84 da CF): sancionar, promulgar e publicar leis, além de expedir decretos e regulamentos, é competência privativa do Presidente: item 1 verdadeiro.
Agora o que derruba muita gente:
- Medida provisória não se delega. É ato privativo do Presidente: item 2 falso.
- Emenda constitucional não passa por sanção. Promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado: item 3 falso.
2 atalhos de prova:
- MP → indelegável
- EC → não tem sanção
Sequência: V – F – F.
Bons estudos!
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“Por mais difícil que seja, o estudo não é um fardo... estudar é a oportunidade de batalhar por um futuro melhor para você e para a sua família!” – Thallius Moraes
@thalliusmoraes
MP não é delegável
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