é vedada por lei a criação de novos Conselhos Regionais.

cada unidade da Federação só poderá ficar na jurisdição de um Conselho Regional.

sua sede, a ser definida pela maioria de seus membros, pode se situar em qualquer cidade da respectiva área de jurisdição.

a criação de novo Conselho Regional será proposta, deliberada e aprovada exclusivamente pelas diretorias dos Conselhos Regionais atingidos pela iniciativa.

são órgãos autônomos e que não guardam unidade de ação entre si ou com o Conselho Federal.