Considerando que Caio seja motorista de ônibus empregado da ...

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Q616101 Direito Previdenciário
Considerando que Caio seja motorista de ônibus empregado da pessoa jurídica Ômega, que fornece como benefício contratual trabalhista um plano de benefícios de entidade patrocinadora de previdência aos seus empregados, julgue o próximo item, no que se refere aos regimes de previdência e ao regramento constitucional da previdência complementar.

Compete à justiça federal discutir eventuais questões referentes à relação de Caio com o regime geral de previdência social e à justiça estadual discutir questões referentes a sua relação com a entidade de previdência complementar.
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