Determinada licitação, para a concessão do serviço público ...

Sobre o erro da D: Art. 27. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.

 GABARITO - C

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:

XIV - à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária;

C

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

a)  Art. 2 II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado; 

b) Hipótese para CONSÓRCIOS, previsto na lei 11.107/05: Art. 8º Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

c)   Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:  XIV - à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária;

d)  Art. 27. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.