Considere a seguinte situação hipotética. O prefeito de um m...

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Q2876316
Legislação Estadual
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Serviço Social | CESPE / CEBRASPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Psicologia | CESPE / CEBRASPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Pedagogia | CESPE / CEBRASPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Engenharia Civil |
Q2876316 Legislação Estadual

Julgue os itens seguintes, relativos ao Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará – Lei n.º 12.342/1994.

Considere a seguinte situação hipotética.


O prefeito de um município do Ceará reuniu-se com o presidente do TJCE para tentar viabilizar a implantação de uma comarca em sua cidade em razão da crescente quantidade de demandas judiciais reprimidas. O município tem uma população de 5.000 habitantes e 800 eleitores inscritos.


Nessa situação, o presidente do TJCE, ainda que acolha os fundamentos do prefeito, não poderá implantar a comarca, pois o município não atende aos requisitos essenciais estabelecidos em lei para tal implantação.

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