A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) define as compet...
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Ano: 2026
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
SES-PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2026 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Atenção Básica - Interiorização em Saúde - Fisioterapia |
Q3988051
Direito Sanitário
A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) define as competências e áreas de atuação do Sistema Único de Saúde
(SUS).
Dentre as alternativas abaixo, qual NÃO representa uma atribuição incluída no campo de atuação do SUS?
Dentre as alternativas abaixo, qual NÃO representa uma atribuição incluída no campo de atuação do SUS?
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 6º, caput e incisos III, IV, VIII e XI. O dispositivo inclui, entre outras atribuições do SUS, "a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;", "a vigilância nutricional e a orientação alimentar;", "a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;" e "a formulação e execução da política de sangue e seus derivados." A alternativa B não integra esse rol legal e trata de matéria de seguridade social/previdência social.
Tema central: Atribuições legais do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada como resposta porque a Lei nº 8.080/1990, art. 6º, inciso VIII, prevê expressamente: "a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;". Há, portanto, competência legal expressa do SUS. Como a pergunta queria a alternativa que NÃO representa atribuição do SUS, esta não poderia ser marcada.
B
Certa
A alternativa B está correta porque descreve proteção ligada à seguridade social/previdência social, e não uma atribuição incluída no campo de atuação do SUS pela Lei nº 8.080/1990. O critério decisivo não é a proximidade temática com saúde, mas a presença ou ausência no rol do art. 6º. Como esse dispositivo não prevê "seguridade social em caso de doença, acidente de trabalho ou maternidade" como competência do SUS, essa é a única opção que deve ser assinalada.
C
Errada
Está errada como resposta porque reproduz literalmente a competência do SUS prevista na Lei nº 8.080/1990, art. 6º, inciso III: "a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;". Logo, a alternativa descreve atribuição legal expressa e não atende ao comando da questão.
D
Errada
Está errada como resposta porque corresponde exatamente ao art. 6º, inciso XI, da Lei nº 8.080/1990: "a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.". Sendo atribuição expressamente incluída no campo de atuação do SUS, não pode ser a opção pedida.
E
Errada
Está errada como resposta porque a Lei nº 8.080/1990, art. 6º, inciso IV, inclui expressamente: "a vigilância nutricional e a orientação alimentar;". Portanto, a alternativa descreve atribuição legal do SUS e deve ser excluída.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre SUS e seguridade social: por envolver doença, acidente de trabalho e maternidade, a alternativa B parece ligada à saúde, mas o critério jurídico correto era verificar o rol específico do art. 6º da Lei nº 8.080/1990, no qual essa atribuição não aparece.
Dica para questões semelhantes
- Em questões sobre competências do SUS, confronte as alternativas diretamente com o art. 6º da Lei nº 8.080/1990.
- Não confunda saúde, como parte da seguridade social, com o campo de atuação institucional do SUS.
- Se a alternativa reproduzir literalmente incisos como III, IV, VIII ou XI do art. 6º, ela está dentro das atribuições do SUS.
- Quando a banca usar expressões amplas de proteção social, confirme se se trata de competência do SUS ou de matéria de seguridade social/previdência.
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