Home Concursos Públicos Questões Q887273 Acerca das normas emanadas das competências da ANEEL, é INCO... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q887273 Regimento Interno Regimento Interno da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel , Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG - MG Prova: FUMARC - 2018 - CEMIG - MG - Advogado JR | Q887273 Regimento Interno Acerca das normas emanadas das competências da ANEEL, é INCORRETO afirmar que Alternativas A não se submetem a controle de legalidade, uma vez que as agências reguladoras podem criar normas primárias e, portanto, hierarquicamente equivalentes à lei. B podem tratar validamente de matérias abarcadas pelas competências discricionárias da Agência que a ela tenham sido conferidas por lei. C são intangíveis em face do controle jurisdicional, por força do princípio da separação das funções. D são válidas como normas regulamentares e sujeitas hierarquicamente às normas primárias aplicáveis ao setor regulado. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (3) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro