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Q3988049
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SES-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2026 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Atenção Básica - Interiorização em Saúde - Fisioterapia |
Q3988049 Direito Sanitário
A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, é um marco fundamental para a consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS).
Em relação às suas principais disposições, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o que essa Lei estabeleceu.
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, art. 1º, caput: "Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: I - a Conferência de Saúde; e II - o Conselho de Saúde." Como a questão pergunta o que essa lei estabeleceu, a literalidade do dispositivo resolve o caso: a lei previu Conselhos e Conferências de Saúde, o que torna correta a alternativa B.

Tema central: Participação no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O Programa de Agentes Comunitários de Saúde não é o conteúdo normativo estabelecido pela Lei nº 8.142/1990. O confronto com o art. 1º mostra que a lei trata de Conferência de Saúde e Conselho de Saúde, e não da criação do PACS.
B
Certa
A alternativa B corresponde exatamente ao objeto normativo expressamente previsto no art. 1º da Lei nº 8.142/1990. Essa lei disciplina a participação da comunidade na gestão do SUS por meio de instâncias colegiadas existentes em cada esfera de governo: Conferência de Saúde e Conselho de Saúde.
C
Errada
Incorreta. A Política Nacional de Atenção Básica não foi estabelecida pela Lei nº 8.142/1990. Pelo objeto da lei, seu conteúdo central é a participação da comunidade no SUS e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros, não a instituição da PNAB.
D
Errada
Incorreta. O Programa Saúde da Família não foi estabelecido pela Lei nº 8.142/1990. A literalidade do art. 1º da lei não trata da criação do PSF, mas das instâncias colegiadas de participação no SUS.
E
Errada
Incorreta. O Pacto pela Saúde não foi estabelecido pela Lei nº 8.142/1990. Há incompatibilidade com o conteúdo normativo da lei, que não abrange a instituição desse pacto.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a lei estrutural de participação da comunidade no SUS e programas, políticas ou pactos do sistema que não foram instituídos pela Lei nº 8.142/1990.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a pergunta cobrar o que uma lei do SUS estabeleceu, confronte a alternativa com o objeto normativo expresso da lei.
  • Na Lei nº 8.142/1990, o art. 1º é decisivo: participação da comunidade por Conferência de Saúde e Conselho de Saúde.
  • Desconfie de alternativas com programas, políticas ou pactos do SUS quando a lei cobrada trata de instâncias colegiadas e participação social.

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