De acordo com a Lei n.º 5.905/1973, compete aos conselhos r...

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Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: COREN-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-CE - Técnico Administrativo - Edital nº 1 |

Q1896380 Legislação Estadual

De acordo com a Lei n.º 5.905/1973, compete aos conselhos regionais de enfermagem

conhecer e decidir os assuntos pertinentes à ética profissional, impondo as penalidades cabíveis.

elaborar e alterar, quando necessário, o Código de Deontologia de Enfermagem.

instituir o modelo das carteiras profissionais de identidade e as insígnias da profissão.

aprovar anualmente as contas e a proposta orçamentária da autarquia, remetendo-as aos órgãos competentes.

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