O edital de licitação será produzido por escrito, com data e local das empresas licitantes e assinatura dos responsáveis no rodapé.

Os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvadas exceções dispostas em lei.

O desatendimento de exigências formais acarretará o afastamento da licitação ou a invalidação do processo, ainda que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta.

A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular deverá conter o reconhecimento de firma em todos os casos.