Certo. Art. 219 § 2º " A convocação do Ministro de Estado ser-lhe-á comunicada mediante ofício do Primeiro-Secretário ou do Presidente da Comissão, que definirá o local, dia e hora da sessão"

Art. 219

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§ 2º A convocação do Ministro de Estado ser-lhe-á comunicada mediante ofício do Primeiro-Secretário ou do Presidente da Comissão, que definirá o local, dia e hora da sessão ou reunião a que deva comparecer, com a indicação das informações pretendidas, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada, aceita pela Casa ou pelo colegiado.

§ 3º O Ministro de Estado somente poderá ser aparteado ou interpelado sobre assunto objeto de sua exposição ou matéria pertinente à convocação. 

CERTO.

As comissões têm competência para convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assunto previamente determinado. A convocação deve ser comunicada por ofício do Primeiro-Secretário ou do Presidente da Comissão, e a ausência sem justificativa aceita configura crime de responsabilidade. Uma vez presente, o Ministro só pode ser interpelado sobre o assunto da exposição ou matéria pertinente à convocação. (Fundamentação: Art. 24, IV; Art. 219, § 2º; e Art. 220, § 3º do RICD.)