As vedações impostas ao servidor público integram o regime ...
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Serraria - PB
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Enfermeiro (Todos os Cargos) |
Q3949656
Direito Administrativo
As vedações impostas ao servidor público integram o
regime jurídico-administrativo e têm por finalidade
delimitar condutas incompatíveis com o exercício da
função estatal, preservando a imparcialidade, a
probidade e a legitimidade da atuação administrativa,
conforme abordagem doutrinária do Direito
Administrativo brasileiro (DI PIETRO, 2022).
Assinale a alternativa CORRETA acerca das vedações ao servidor público.
Assinale a alternativa CORRETA acerca das vedações ao servidor público.
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: O ponto decisivo é que o regime estatutário do servidor prevê proibições legais de conduta, como indica a Lei nº 8.112/1990, art. 117, caput, ao tratar das condutas vedadas ao servidor; como o enunciado pergunta sobre as vedações no regime jurídico-administrativo, a alternativa correta é a que as identifica como restrições funcionais de direito público destinadas a impedir comportamentos incompatíveis com o cargo e a proteger a moralidade administrativa e o interesse público.
Tema central: Vedações do servidor
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque descreve exatamente a natureza jurídica das vedações ao servidor: proibições funcionais impostas pelo regime jurídico-administrativo. Essas vedações não são recomendações éticas genéricas nem padrões privados de governança, mas limitações legais de conduta voltadas à preservação da moralidade administrativa, da probidade, da disciplina e do interesse público no exercício da função estatal.
B
Errada
Está errada porque desloca o tema para autorregulação profissional, livre iniciativa e competitividade econômica. Esse critério pertence à lógica de mercado e à atividade econômica privada, não ao regime estatutário do servidor público. As vedações do servidor são proibições legais de direito público, não instrumentos concorrenciais.
C
Errada
Está errada porque equipara as vedações do servidor a códigos de conduta corporativa voltados à eficiência organizacional do setor privado. Juridicamente, as vedações decorrem de estatuto legal e têm finalidade pública ligada ao exercício da função estatal; não são mecanismos internos de gestão empresarial.
D
Errada
Está errada porque trata as vedações como diretrizes de responsabilidade social corporativa voltadas à relação entre empregados, consumidores e organizações. Esse campo é alheio ao regime jurídico-administrativo do servidor, cujas vedações se estruturam como proibições legais vinculadas à moralidade, impessoalidade, probidade e interesse público.
Pegadinha da questão
A banca misturou o conceito jurídico de vedação funcional do servidor com expressões sedutoras do setor privado, como boas práticas, competitividade, eficiência organizacional e responsabilidade social corporativa, para testar se o candidato distingue regime de direito público de lógica empresarial.
Dica para questões semelhantes
- Se a questão tratar de servidor público, procure primeiro a natureza jurídica da norma: dever, proibição ou prerrogativa prevista em regime estatutário.
- Elimine alternativas que substituam interesse público e moralidade administrativa por livre iniciativa, mercado, concorrência ou governança corporativa.
- Quando o enunciado pedir conceito de vedação, não é necessário enumerar proibições específicas; basta identificar que se trata de limitação legal de conduta no exercício do cargo.
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