Comentário sobre a questão – Art. 27 do Estatuto da Pessoa com Deficiência

1. Interpretação do enunciado:
O enunciado exige do candidato o reconhecimento literal do Art. 27 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), focando o direito à educação e seus princípios centrais para pessoas com deficiência. Tema recorrente em provas para Educação Especial.

2. Legislação aplicável:
O artigo buscado é o Art. 27 da LBI:
“A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.”

3. Explicação do tema central:
Trata-se do princípio da inclusão educacional plena, ou seja, a garantia de que a pessoa com deficiência tenha acesso, permanência e aprendizagem em ambientes escolares inclusivos. Destaca-se o respeito às especificidades, potencialidades e necessidades individuais, objetivo central da Educação Especial.

4. Exemplo prático:
Se um estudante com deficiência intelectual busca matrícula em escola comum, esta deve adaptar-se (e não o contrário!), ofertando ensino inclusivo e apoios necessários para seu pleno desenvolvimento.

5. Alternativa correta: A
A alternativa A reproduz quase integralmente o texto legal, assegurando sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizagem ao longo da vida, valorizando o máximo desenvolvimento das potencialidades conforme as características e necessidades do sujeito. Atende à literalidade e espírito do artigo.

6. Análise das alternativas incorretas:
B: Usa a expressão “portadora de necessidade especial” (inadequada e superada na legislação) e não traz a menção ao sistema inclusivo nem ao respeito às características individuais.
C: Limita a garantia ao ensino escolar formal e exclui a ideia de aprendizado ao longo da vida, além de restringir aos sistemas (federal, estadual, municipal) e não à educação em geral.
D: Foca apenas no “caráter inclusivo” da escola e não faz menção ao desenvolvimento máximo dos talentos e habilidades, além de restringir os aspectos do desenvolvimento aos motores, cognitivos e sociais, enquanto a lei é mais abrangente.

Dica de prova:
Atenção a termos como "portador", restrições indevidas e omissões em relação à abrangência da inclusão! O examinador busca o conhecimento do texto legal literal, evite distrações com sinônimos ou simplificações de conceitos jurídicos.

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