A respeito do estágio probatório previsto na Lei Municipal ...
I- O resultado positivo ou negativo do estágio probatório será apurado pelo órgão competente, que deverá informar mediante publicação em diário oficial à Secretaria de Administração.
II- O Chefe do Poder Executivo/Legislativo Municipal proferirá a decisão final sobre o processo do estágio probatório.