Em relação às exigências para que se considere válida a con...
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Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX |
Q1971677
Direito Administrativo
Em relação às exigências para que se considere válida
a contratação temporária de servidores públicos, nos
termos do art. 37, IX, da Constituição da República,
analise as assertivas abaixo:
I. A necessidade deve ser temporária.
II. O prazo de contratação deve ser predeterminado.
III. Os casos excepcionais devem estar previstos em lei.
IV. O interesse público deve ser excepcional.
V. A contratação deve ser indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração.
É CORRETO afirmar:
I. A necessidade deve ser temporária.
II. O prazo de contratação deve ser predeterminado.
III. Os casos excepcionais devem estar previstos em lei.
IV. O interesse público deve ser excepcional.
V. A contratação deve ser indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração.
É CORRETO afirmar: