Ana, servidora pública municipal efetiva, concluiu
recentemente o processo de adoção de uma criança. Ao
comunicar formalmente o fato ao setor de Recursos
Humanos, questionou se teria direito a licença
remunerada e por quanto tempo poderia usufruí-la.
Considerando o Art. 87 da Lei Orgânica do Município de
Rodeiro/MG, a orientação correta a ser dada à servidora
é:

Question

Ana, servidora pública municipal efetiva, concluiu
recentemente o processo de adoção de uma criança. Ao
comunicar formalmente o fato ao setor de Recursos
Humanos, questionou se teria direito a licença
remunerada e por quanto tempo poderia usufruí-la.
Considerando o Art. 87 da Lei Orgânica do Município de
Rodeiro/MG, a orientação correta a ser dada à servidora
é:  Alternativa A: Ana não tem direito à licença, pois a legislação
concede esse benefício apenas às servidoras
gestantes. Ou Alternativa B: Ana terá direito a uma licença não remunerada, cujo
período será definido pelo chefe imediato. Ou Alternativa C: Ana terá direito à licença remunerada, porém com
prazo inferior ao da licença-maternidade, por se
tratar de adoção.  Ou Alternativa D: Ana terá direito à licença remunerada nas mesmas
condições e prazos da licença-maternidade,
conforme previsto na legislação civil.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Ana terá direito à licença remunerada nas mesmas
condições e prazos da licença-maternidade,
conforme previsto na legislação civil. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Rodeiro/MG, art. 87: "O Município concederá, nas mesmas condições da licença maternidade, licença remunerada às servidoras que adotarem crianças, na forma da legislação civil." Como Ana é servidora pública municipal efetiva e concluiu a adoção de uma criança, o dispositivo assegura licença remunerada nas mesmas condições da licença-maternidade.Tema central: Licença por adoçãoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque nega a própria existência do direito, em confronto direto com o art. 87, que prevê expressamente licença às servidoras que adotarem crianças. A norma não limita o benefício apenas à servidora gestante.BErradaEstá errada por dois motivos jurídicos específicos: o art. 87 qualifica a licença como remunerada, afastando licença sem vencimentos; além disso, as condições da licença decorrem da equiparação legal à licença-maternidade, não de definição discricionária do chefe imediato.CErradaEstá errada porque afirma prazo inferior pelo fato de se tratar de adoção, mas o art. 87 determina concessão nas mesmas condições da licença-maternidade.DCertaA alternativa D está correta porque corresponde diretamente ao conteúdo do art. 87 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG. O dispositivo assegura três pontos que resolvem a questão: existe direito à licença para a servidora adotante, essa licença é remunerada e ela deve ser concedida nas mesmas condições da licença-maternidade. A menção final à legislação civil funciona como referência normativa complementar, sem afastar a equiparação expressa estabelecida pela própria Lei Orgânica.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre adoção e gestação biológica e, sobretudo, a leitura equivocada de que "na forma da legislação civil" permitiria reduzir o direito. O dispositivo, porém, já fixa o essencial: licença remunerada e nas mesmas condições da licença-maternidade.Dica para questões semelhantesQuando houver dispositivo expresso sobre licença funcional, confira separadamente: existência do direito, remuneração e condições de concessão.Se a norma disser "nas mesmas condições", isso afasta tratamento inferior sem previsão expressa em sentido contrário.Remissão a outra legislação não autoriza negar o núcleo do direito quando a própria norma local já o definiu expressamente.

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Ana, servidora pública municipal efetiva, concluiu recentem...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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