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Q2385664
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Assistente Social |
Q2385664 Direito Processual Penal
De acordo com a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz: 
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