Projeto simplificado é aquele projeto constituído apenas pela planta de situação e localização, planta baixa e um corte transversal. 

Unidade residencial autônoma é a unidade residencial constituída, no mínimo, de um sanitário e de um compartimento principal, possuindo este um espaço [...] destinado ao preparo de alimentos e um tanque de lavagem de roupa.

A responsabilidade sobre as edificações e sua manutenção é compartilhada pelos seguintes agentes: Município; Autor dos projetos; Executante e responsável técnico; e Proprietário e/ou usuário.

Para os efeitos deste Código, podem apresentar projeto simplificado e têm tramitação facilitada as construções destinadas a habitação unifamiliar assim como as pequenas reformas, desde que apresentem as seguintes características: área de construção igual ou inferior a 50 m² para a habitação unifamiliar; não determinem reconstrução ou acréscimo que ultrapasse a área de dezoito metros quadrados, no caso de reforma; não possuam estrutura especial, nem exijam cálculo estrutural; bem como não transgridam as disposições da referida Lei.

Nas obras de reformas, reconstrução ou ampliação, devem ser efetuados os mesmos procedimentos de aprovação de projetos novos, indicando-se nas plantas as áreas a conservar, a demolir ou construir.