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Q4156060
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Lei nº 2.742 de 2010 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2026 Banca: INBRASP Órgão: Câmara de Ipaporanga – CE Prova: INBRASP - 2026 - Câmara de Ipaporanga – CE - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q4156060 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
As datas comemorativas civis desempenham um papel fundamental na preservação da memória coletiva e no resgate histórico de uma comunidade. No calendário oficial de festividades e eventos cívicos do município de Ipaporanga (CE), o dia explicitamente consagrado à celebração de sua Emancipação Política é: 
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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei estadual do Ceará nº 11.348, de 18 de setembro de 1987: “Eleva à categoria de Município o Distrito de Ipaporanga, desmembrado do Município de Nova Russas.” A lei de criação do município fixa a data da emancipação política em 18 de setembro de 1987, o que confirma a alternativa D.

Tema central: Emancipação política municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. 7 de setembro é a data da Independência do Brasil, feriado nacional. O critério jurídico da questão, porém, é a data específica do ato estadual de emancipação municipal. Não há correspondência entre esse feriado nacional e a Lei estadual nº 11.348/1987.
B
Errada
Incorreta. 15 de novembro corresponde à Proclamação da República, também feriado nacional. A emancipação política de Ipaporanga não decorre dessa data cívica nacional, mas da lei estadual que criou o município em 18 de setembro de 1987.
C
Errada
Incorreta. 1º de maio é o Dia do Trabalho. Ainda que possa existir festividade local nessa data, isso não a transforma na data jurídica da emancipação política. O marco decisivo é o ato normativo que elevou Ipaporanga à categoria de município, e não uma data comemorativa trabalhista.
D
Certa
A alternativa D está correta porque indica 18 de setembro, que é a data da Lei estadual nº 11.348/1987, ato jurídico que elevou Ipaporanga à categoria de município. Esse é o marco normativo da emancipação política, pois é nele que ocorre o desmembramento do município de origem e o surgimento da autonomia municipal de Ipaporanga.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre datas cívicas nacionais muito conhecidas e a data jurídica específica da emancipação política do município, que se identifica pelo ato estadual de criação.
Dica para questões semelhantes
  • Em pergunta sobre emancipação política municipal, procure a lei que criou ou elevou o distrito à categoria de município.
  • Não confunda feriados nacionais ou datas festivas com o marco jurídico de criação do ente municipal.
  • Se apenas uma alternativa coincide com a data do ato normativo criador, ela tende a ser a correta.

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