Sob a luz da Lei Complementar n° 75 de 31 de julho de 2018,...

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Ano: 2019 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Prefeitura de Paraibuna - SP Prova: Instituto IBDO Projetos - 2019 - Prefeitura de Paraibuna - SP - Fiscal de Posturas |

Q1086811 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sob a luz da Lei Complementar n° 75 de 31 de julho de 2018, analise as alternativas abaixo e marque a CORRETA:

Os cargos públicos de provimento efetivo do Município serão aqueles exclusivamente organizados em carreira.

É proibido o exercício gratuito de cargo público sob qualquer hipótese, em virtude dos efeitos constitucionais.

Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público, seja de provimento efetivo ou de provimento em comissão.

É facultado a qualquer agente público atribuir a ocupante de cargo público, atribuições ou responsabilidades diversas das descritas para o cargo que ocupa, conforme previsto na Lei Orgânica.

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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