A Lei de Política Agrícola consolida fundamentos voltados à ...

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Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Agente de Agricultura Familiar - Médico Veterinário |

Q4423688 Direito Agrário

A Lei de Política Agrícola consolida fundamentos voltados à proteção do meio ambiente, ao fomento rural e à descentralização das ações do Estado. Seu arcabouço orienta programas de assistência técnica e amparo ao produtor familiar. Desse modo, podemos considerar que a formulação da referida política agrícola:

Determina que o planejamento do setor rural ocorra de forma concentrada e exclusiva na capital federal, vedando a participação deliberativa de representações municipais.

Assegura a proteção ao meio ambiente e a conservação dos recursos naturais por meio do uso adequado da terra, punindo o produtor rural que não dispuser de plano de recuperação aprovado anualmente.

Fundamenta-se na descentralização da execução dos serviços de apoio ao setor rural, promovendo a integração entre a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios.

Estabelece que o crédito rural subsidiado será concedido unicamente às empresas de capital estrangeiro para fomentar o aporte de biotecnologias modernas no país.

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