A respeito da assistência educacional do preso, conforme a ...
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Com base no mesmo assunto
Q1278339
Regimento Interno
A respeito da assistência educacional do preso,
conforme a Lei Complementar Estadual no
529, de 17
de janeiro de 2011, que aprovou o Regimento Interno
dos Estabelecimentos Penais no Estado de Santa Catarina, é incorreta a alternativa.