“Documento no qual se dá testemunho de um fato; é declaração...

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Q3876627
Direito Notarial e Registral Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral ,
Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Auxiliar Administrativo |
Q3876627 Direito Notarial e Registral
“Documento no qual se dá testemunho de um fato; é declaração legal, de fim comprobatório, baseada em registros públicos”. Esta definição se refere a qual ato oficial? 
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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 6.015/1973, art. 16: "Os oficiais e os encarregados das repartições em que se façam os registros são obrigados: 1º a lavrar certidão do que lhes for requerido;" Como o enunciado descreve documento de fim comprobatório baseado em registros públicos, a resposta é certidão.

Tema central: Conceito de certidão
Análise das alternativas
A
Errada
Portaria é ato administrativo de determinação, organização ou designação. Não tem função jurídica de certificar conteúdo constante de registro público nem de servir como extração comprobatória do assentamento registral.
B
Errada
Edital é instrumento de divulgação ou convocação pública. Sua finalidade jurídica é dar publicidade convocatória, e não dar testemunho formal do conteúdo de um registro público para fins de prova.
C
Certa
A alternativa C está correta porque a certidão é o ato próprio do serviço registral destinado a atestar e reproduzir o que consta dos assentamentos, livros, fichas ou documentos arquivados, com finalidade de prova e publicidade. Foi exatamente essa natureza que o enunciado descreveu: documento comprobatório fundado em registros públicos.
D
Errada
Circular é expediente interno ou orientativo. Falta-lhe a natureza de documento certificador de fato constante de registro público e a função probatória fundada em assentamento registral.
E
Errada
Comunicado é mero instrumento de informação. Não se enquadra como reprodução autenticada do conteúdo de registro público nem possui a natureza legal de certidão.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre atos administrativos de comunicação ou divulgação e o ato registral específico de certificação. A palavra "publicidade" poderia levar ao edital, mas o enunciado exigia finalidade comprobatória baseada em registro público, o que aponta para certidão.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado falar em atestar, comprovar ou reproduzir o que consta de registro público, procure o ato de certidão.
  • Diferencie finalidade jurídica: certidão prova conteúdo registral; edital divulga ou convoca; portaria organiza ou determina; circular orienta; comunicado apenas informa.
  • Em direito registral, a pista decisiva costuma estar na origem do documento: se ele é extraído de assentamento público, a resposta tende a ser certidão.

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Certidão é um documento emitido por um órgão público ou autoridade competente que atesta, de forma oficial, a veracidade de determinados fatos, registros ou informações. Ela possui valor legal e pode ser utilizada como prova ou comprovação em diversas situações jurídicas, administrativas ou pessoais.

As certidões são documentos importantes para comprovar fatos, registros ou informações, proporcionando  e transparência nas relações pessoais e comerciais. 

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